Leis Municipais

Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.

Consulte as publicações utilizando a tabela abaixo e filtre conforme sua necessidade, utilizando a ferramenta de busca/filtro.

LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
LeiDeclaramos que, até o momento, não há leis aprovadas para o exercício de 2023
Lei187/202221/12/2022Gabinete do PreitoLOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-187-2022-de-21-de-dezembro-de-2022-loa-2023/
Lei185/202220/07/2022Gabinete do PreitoLDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-185-2022-de-20-de-julho-de-2022-ldo-2023/
LeiDECLARAMOS QUE NÃO HÁ NOVAS LEIS APROVADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Lei181/202129/12/2021Gabinete do PreitoLOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de são João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-181-2021-de-29-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-orcamentaria-do-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-p/
Lei180/202129/12/2021Gabinete do PreitoPPA 2022-2025-Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, do Município de São João da Ponta/PA e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-180-2021-de-29-de-dezembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-quadrienio-2022-2025-do-municipio-de-sao-joao-da-ponta-pa-e-da-outras-providencias/
Lei178/202127/10/2021Gabinete do PreitoCria os componentes do município de São João da Ponta Estado do Pará do sistema municipal de segurança alimentar e nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-178-2021-de-27-de-outubro-de-2021-cria-os-componentes-do-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-do-para-do-sistema-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-define-os-parametros-para-ela/
Lei172/202128/07/2021Gabinete do PreitoDispõe sobre a criação da Lei de taxas referentes à gestão ambiental no município de São João da Ponta, Estado do Pará, e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-172-2021-de-28-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-da-lei-de-taxas-referentes-a-gestao-ambiental-no-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-do-para-e-da-outras-providencias/
Lei171/202116/07/2021Gabinete do PreitoDispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-171-2021-de-16-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-do-meio-ambiente-e-da-outras-providencias/
Lei170/202116/07/2021Gabinete do PreitoDispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-170-2021-de-16-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-politica-municipal-do-meio-ambiente-e-da-outras-providencias/
Lei175/202115/09/2021Gabinete do PreitoLDO 2022https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-175-2021-de-15-de-setembro-de-2021-ldo-2022/
Lei169/202103/09/2021Gabinete do PreitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a dora um bem imóvel (terreno) para a Policia Militar do Estado do Pará e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-169-2021-de-03-de-setembro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-dora-um-bem-imovel-terreno-para-a-policia-militar-do-estado-do-para-e-da-outras-providencias/
Lei167/202109/06/2021Gabinete do PreitoDispõe sobre a obrigatoriedade deste Município de Prestar contas de forma específica quanto aos repasses referentes ao enfrentamento da Pandemia de Covid-19https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-167-2021-de-09-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-deste-municipio-de-prestar-contas-de-forma-especifica-quanto-aos-repasses-referentes-ao-enfrentamento-da-pandemia-de-c/
Lei166/202109/06/2021Gabinete do PreitoAutoriza o Poder Executivo a minorar os percentuais das alíquotas constantes no Anexo único, da Lei Complementar n° 069/2004, que trata sobre a Instituição da Contribuição de Iluminação Pública no Município de São João da Ponta/PA nos termos da tabela anexa e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-complementar-no-166-2021-de-09-de-junho-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-minorar-os-percentuais-das-aliquotas-constantes-no-anexo-unico-da-lei-complementar-n-069-2004-que-trata-sobre/
Lei165/202130/03/2021Gabinete do PreitoDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Contituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federa4.113, de 25 de Dezembro de 2020https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-165-2021-de-30-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valoriz/
Lei164/202015/12/2020Gabinete do PreitoLOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município de São João da Ponta, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-164-2020-de-15-de-dezembro-de-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-orcamentaria-do-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2021-e-da-outras/
Lei163/202030/06/2020Gabinete do PreitoLDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 do município de São João da Ponta, estado do Para, e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-163-2020-de-30-de-junho-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-para-o-exercicio-financeiro-de-2021-do-municipio-de-sao-joao-da-ponta/
Lei158/201908/10/2019Gabinete do PreitoLOA 2020-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-158-2019-de-08-de-outubro-de-2019-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-orcamentaria-do-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da/
Lei157/201908/10/2019Gabinete do PreitoLDO 2020-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-157-2019-de-08-de-outubro-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-para-o-exercicio-financeiro-de-2020/
Lei156/201923/01/2019Gabinete do PreitoEstima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2019 e Dá Outras Providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1562019-de-23-de-janeiro-de-2019-estima-receita-e-fixa-despesa-orcamentaria-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2019-e-da-outras-p/
Lei155/201820/09/2018Gabinete do PreitoDispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2019 do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, e Dá Outras Providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1552018-de-20-de-setembro-de-2018-dispoe-sobre-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-para-o-exercicio-financeiro-de-2019-municipio-de-sao-joao-da-ponta-esta/
Lei151/201828/05/2018Gabinete do PreitoRegula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal; conforme as regras emanadas da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1512018-de-28-de-maio-de-2018-regula-o-acesso-informacoes-previsto-no-inciso-xxxiii-art-5o-da-constituicao-federal-conforme-regras-emanadas-da-lei-federal-no-12-527-de/
Lei150/201828/05/2018Gabinete do PreitoDefine as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondentehttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1502018-de-28-de-maio-de-2018-define-atividades-insalubres-e-perigosas-para-efeito-de-percepcao-adicional-correspondente/
Lei149/201819/04/2018Gabinete do PreitoDispõe sobre criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1492018-de-19-de-abril-de-2018-dispoe-sobre-criacao-fundo-municipal-para-gestao-da-movimentacao-dos-recursos-fundeb-e-da-outras-providencias/
Lei142/201728/12/2017Gabinete do PreitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1422017-de-28-de-dezembro-de-2017-loa-2018-estima-receita-e-fixa-despesa-orcamentaria-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2018-e/
Lei147/201730/11/2017Gabinete do PreitoDispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2018/2021 do município de São João da Ponta, estado do Pará e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1472017-de-30-de-novembro-de-2017-ppa-2018-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-os-exercicios-financeiros-de-20182021-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-para-e-da/
Lei146/201708/11/2017Gabinete do PreitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 do município de São João da Ponta, estado do Pará, e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1462017-de-08-de-novembro-de-2017-ldo-2018-dispoe-sobre-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-para-o-exercicio-financeiro-de-2018-municipio-de-sao-joao-da/
Lei143/201715/08/2017Gabinete do PreitoDispõe sobre a criação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração destinados ao exercício de atribuições de assessoramento no âmbito da administração pública direta do município de São João da Ponta-PA, alteração da Lei Nº 001, de 20/01/1997, e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1432017-de-15-de-agosto-de-2017-dispoe-sobre-criacao-de-cargos-em-comissao-de-livre-nomeacao-e-exoneracao-destinados-ao-exercicio-de-atribuicoes-de-assessoramento-no-ambito-da-administraca/
Lei145/201731/07/2017Gabinete do PreitoAutoriza o poder executivo municipal a doar área de terreno urbano à igreja Assembleia de Deus, e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1452017-de-31-de-julho-de-2017-autoriza-o-poder-executivo-municipal-doar-area-de-terreno-urbano-igreja-assembleia-de-deus-e-da-outras-providencias/
Lei142/201620/12/2016Gabinete do PreitoEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1422016-de-20-de-dezembro-de-2016-loa-2017-estima-receita-e-fixa-despesa-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2017/
Lei141/201615/12/2016Gabinete do PreitoFixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São João da Ponta, estado do Pará, para a legislatura de 2017/2020https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1412016-de-15-de-dezembro-de-2016-fixa-os-subsidios-prefeito-municipal-vice-prefeito-e-dos-secretarios-municipais-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-para-para-legislatura/
Lei140/201608/07/2016Gabinete do PreitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1402016-de-08-de-julho-de-2016-ldo-2017-dispoe-sobre-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2017-e-da-outras-providencias/
Lei complementar137/201612/04/2016Gabinete do PreitoDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de São João da Ponta-PA, que especifica e dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-complementar-no-1372016-de-12-de-abril-de-2016-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracao-dos-servidores-municipio-de-sao-joao-da-ponta-pa-que-especifica-e-da-outras-providencia/
Lei132/201509/06/2015Gabinete do PreitoInstitui nova redação e altera a legislação municipal que dispõe sobre a prévia Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, Vegetal e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1322015-de-09-de-junho-de-2015/
Lei128/201301/10/2013Gabinete do PreitoDispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o período 2014/2017 e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1282013-de-01-de-outubro-de-2013-ppa-2014-2017/
Lei127/201302/07/2013Gabinete do PreitoEstabelece normas para execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1272013-de-02-de-julho-de-2013/
Lei123/201310/05/2013Gabinete do PreitoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1232013-de-10-de-maio-de-2013/
Lei117/201202/04/2012Gabinete do PreitoIntegra aos serviços municipais a junta de serviço militar e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1172012-de-02-de-abril-de-2012/
Lei027/201105/07/2011Gabinete do PreitoRatifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Município de Curuçá, Marapanim, Terra Alta e São João da Ponta, com finalidade de constituir um Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termo da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, comum, integral e sustentável da região que compreende os quatro municípios.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0272011-de-05-de-julho-de-2011/
Lei110/201105/01/2011Gabinete do PreitoDispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Ponta – PA e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1102011-de-05-de-janeiro-de-2011/
Lei112/201105/01/2011Gabinete do PreitoDispõe sobre a prorrogação dos contratos dos servidores temporários do Município de São João da Pontahttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1122011-de-05-de-janeiro-de-2011/
Lei109/201915/12/2010Gabinete do PreitoCria o conselho Municipal de Educação e dá outras providencias correlatashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-109-2019-de-15-de-dezembro-de-2010/
Lei102/201026/01/2010Gabinete do PreitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a Emitir Títulos Definitivos de Terrenos e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1022010-de-26-de-janeiro-de-2010/
Lei096/200902/07/2009Gabinete do PreitoAutoriza o Prefeito Municipal a efetuar o Remanejamento, Transposição e Transferência de dotações orçamentárias, e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0962009-de-02-de-julho-de-2009/
Lei092/200913/04/2009Gabinete do PreitoDispõe sobre a criação da Coordenadoria de Controle Interno do Município de São João da Ponta, e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0922009-de-13-de-abril-de-2009/
Lei093/200925/03/2009Gabinete do PreitoDispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0932009-de-25-de-marco-de-2009/
Lei064/200916/03/2004Gabinete do PreitoInstitui no Município de São joão da Ponta a contribuição da iluminação publica para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providenciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-064-2009-de-16-de-marco-de-2004/
Lei033/199915/04/1999Gabinete do PreitoDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, a instituição de Fundo Municipal o Desenvolvimento Rural e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0331999-de-15-de-abril-de-1999/
Lei028/199809/11/1998Gabinete do PreitoDispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de São João da Ponta.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0281998-de-09-de-novembro-de-1998/
LeiLEI ORGÂNICA27/12/1997Gabinete do PreitoDispõe sobre a Lei Orgânica do município.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-organica/
Lei018/199109/10/1997Gabinete do PreitoDispõe sobre Politica de Assistência Social no Município o dá outras providênciashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0181991-de-09-de-outubro-de-1997/
Lei018/199709/10/1997Gabinete do PreitoDispõe sobre a Política de Assistência Social no Município e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0181997-de-09-de-outubro-de-1997/
Lei020/199710/09/1997Gabinete do PreitoDispõe sobre a criação da Conferencia, Conselho e o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0201997-de-10-de-setembro-de-1997/
Lei005/199713/02/1997Gabinete do PreitoDispõe sobre a criação de Departamentos vinculados as Secretarias Municipais e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0051997-de-13-de-fevereiro-de-1997/
Lei005/199713/02/1997Gabinete do PreitoDispõe sobre a criação de Departamentos vinculados as Secretarias Municipais e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0051997-de-13-de-fevereiro-de-1997-2/
Lei005/199713/02/1997Gabinete do PreitoDispõe sobre a criação de Departamentos vinculados as Secretarias Municipais e dá outras providências.https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0051997-de-13-de-fevereiro-de-1997-3/
Lei5920/199527/12/1995Gabinete do Preitocria o município de são joão da ponta, com territorio desmenbrado do município de são caetano de odivelashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-59201995-de-27-de-dezembro-de-1995/
Lei5920/199527/12/1995Gabinete do Preitocria o município de são joão da ponta, com territorio desmenbrado do município de são caetano de odivelashttps://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-5-9201995-de-27-de-dezembro-de-1995/
Acessibilidade