Leis e Atos Normativos até 2024
Atos Normativos até 2023
Leis até 2023
Consulte as publicações utilizando a tabela abaixo e filtre conforme sua necessidade, utilizando a ferramenta de busca/filtro.
| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 183/2023 | 07/07/2023 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 do município de São João da Ponta, Estado do Pará, e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-189-2023-de-07-de-julho-de-2023-ldo-2024/ |
| Lei | 193/2023 | 30/10/2023 | Gabinete do Preito | Regulamenta e Estabelece Normas para a Designação de Servidor Ocupante de Cargo de Provimento Efetivo do Magistério para Exercer a Função de Diretor e Vice Diretor Escolar na Rede Municipal de Ensino de São João da Ponta e Dá Outras Providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-n-191-2023-de-30-de-outubro-de-2023/ |
| Lei | 187/2022 | 21/12/2022 | Gabinete do Preito | LOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-187-2022-de-21-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 185/2022 | 20/07/2022 | Gabinete do Preito | LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-185-2022-de-20-de-julho-de-2022-ldo-2023/ |
| Lei | 181/2021 | 29/12/2021 | Gabinete do Preito | LOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de são João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-181-2021-de-29-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-orcamentaria-do-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-p/ |
| Lei | 180/2021 | 29/12/2021 | Gabinete do Preito | PPA 2022-2025-Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, do Município de São João da Ponta/PA e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-180-2021-de-29-de-dezembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-quadrienio-2022-2025-do-municipio-de-sao-joao-da-ponta-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 178/2021 | 27/10/2021 | Gabinete do Preito | Cria os componentes do município de São João da Ponta Estado do Pará do sistema municipal de segurança alimentar e nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-178-2021-de-27-de-outubro-de-2021-cria-os-componentes-do-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-do-para-do-sistema-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-define-os-parametros-para-ela/ |
| Lei | 172/2021 | 28/07/2021 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a criação da Lei de taxas referentes à gestão ambiental no município de São João da Ponta, Estado do Pará, e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-172-2021-de-28-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-da-lei-de-taxas-referentes-a-gestao-ambiental-no-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 171/2021 | 16/07/2021 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-171-2021-de-16-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-do-meio-ambiente-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 170/2021 | 16/07/2021 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-170-2021-de-16-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-politica-municipal-do-meio-ambiente-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 175/2021 | 15/09/2021 | Gabinete do Preito | LDO 2022 | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-175-2021-de-15-de-setembro-de-2021-ldo-2022/ |
| Lei | 169/2021 | 03/09/2021 | Gabinete do Preito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a dora um bem imóvel (terreno) para a Policia Militar do Estado do Pará e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-169-2021-de-03-de-setembro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-dora-um-bem-imovel-terreno-para-a-policia-militar-do-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 167/2021 | 09/06/2021 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a obrigatoriedade deste Município de Prestar contas de forma específica quanto aos repasses referentes ao enfrentamento da Pandemia de Covid-19 | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-167-2021-de-09-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-deste-municipio-de-prestar-contas-de-forma-especifica-quanto-aos-repasses-referentes-ao-enfrentamento-da-pandemia-de-c/ |
| Lei | 166/2021 | 09/06/2021 | Gabinete do Preito | Autoriza o Poder Executivo a minorar os percentuais das alíquotas constantes no Anexo único, da Lei Complementar n° 069/2004, que trata sobre a Instituição da Contribuição de Iluminação Pública no Município de São João da Ponta/PA nos termos da tabela anexa e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-complementar-no-166-2021-de-09-de-junho-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-minorar-os-percentuais-das-aliquotas-constantes-no-anexo-unico-da-lei-complementar-n-069-2004-que-trata-sobre/ |
| Lei | 165/2021 | 30/03/2021 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Contituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federa4.113, de 25 de Dezembro de 2020 | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-165-2021-de-30-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valoriz/ |
| Lei | 164/2020 | 15/12/2020 | Gabinete do Preito | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município de São João da Ponta, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-164-2020-de-15-de-dezembro-de-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-orcamentaria-do-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2021-e-da-outras/ |
| Lei | 163/2020 | 30/06/2020 | Gabinete do Preito | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 do município de São João da Ponta, estado do Para, e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-163-2020-de-30-de-junho-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-para-o-exercicio-financeiro-de-2021-do-municipio-de-sao-joao-da-ponta/ |
| Lei | 158/2019 | 08/10/2019 | Gabinete do Preito | LOA 2020-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-158-2019-de-08-de-outubro-de-2019-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-orcamentaria-do-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da/ |
| Lei | 157/2019 | 08/10/2019 | Gabinete do Preito | LDO 2020-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-157-2019-de-08-de-outubro-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-para-o-exercicio-financeiro-de-2020/ |
| Lei | 156/2019 | 23/01/2019 | Gabinete do Preito | Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2019 e Dá Outras Providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1562019-de-23-de-janeiro-de-2019-estima-receita-e-fixa-despesa-orcamentaria-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2019-e-da-outras-p/ |
| Lei | 155/2018 | 20/09/2018 | Gabinete do Preito | Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2019 do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, e Dá Outras Providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1552018-de-20-de-setembro-de-2018-dispoe-sobre-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-para-o-exercicio-financeiro-de-2019-municipio-de-sao-joao-da-ponta-esta/ |
| Lei | 151/2018 | 28/05/2018 | Gabinete do Preito | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal; conforme as regras emanadas da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1512018-de-28-de-maio-de-2018-regula-o-acesso-informacoes-previsto-no-inciso-xxxiii-art-5o-da-constituicao-federal-conforme-regras-emanadas-da-lei-federal-no-12-527-de/ |
| Lei | 150/2018 | 28/05/2018 | Gabinete do Preito | Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1502018-de-28-de-maio-de-2018-define-atividades-insalubres-e-perigosas-para-efeito-de-percepcao-adicional-correspondente/ |
| Lei | 149/2018 | 19/04/2018 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1492018-de-19-de-abril-de-2018-dispoe-sobre-criacao-fundo-municipal-para-gestao-da-movimentacao-dos-recursos-fundeb-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 142/2017 | 28/12/2017 | Gabinete do Preito | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1422017-de-28-de-dezembro-de-2017-loa-2018-estima-receita-e-fixa-despesa-orcamentaria-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2018-e/ |
| Lei | 147/2017 | 30/11/2017 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2018/2021 do município de São João da Ponta, estado do Pará e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1472017-de-30-de-novembro-de-2017-ppa-2018-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-os-exercicios-financeiros-de-20182021-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-para-e-da/ |
| Lei | 146/2017 | 08/11/2017 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 do município de São João da Ponta, estado do Pará, e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1462017-de-08-de-novembro-de-2017-ldo-2018-dispoe-sobre-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-para-o-exercicio-financeiro-de-2018-municipio-de-sao-joao-da/ |
| Lei | 143/2017 | 15/08/2017 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração destinados ao exercício de atribuições de assessoramento no âmbito da administração pública direta do município de São João da Ponta-PA, alteração da Lei Nº 001, de 20/01/1997, e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1432017-de-15-de-agosto-de-2017-dispoe-sobre-criacao-de-cargos-em-comissao-de-livre-nomeacao-e-exoneracao-destinados-ao-exercicio-de-atribuicoes-de-assessoramento-no-ambito-da-administraca/ |
| Lei | 145/2017 | 31/07/2017 | Gabinete do Preito | Autoriza o poder executivo municipal a doar área de terreno urbano à igreja Assembleia de Deus, e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1452017-de-31-de-julho-de-2017-autoriza-o-poder-executivo-municipal-doar-area-de-terreno-urbano-igreja-assembleia-de-deus-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 142/2016 | 20/12/2016 | Gabinete do Preito | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017 | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1422016-de-20-de-dezembro-de-2016-loa-2017-estima-receita-e-fixa-despesa-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2017/ |
| Lei | 141/2016 | 15/12/2016 | Gabinete do Preito | Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São João da Ponta, estado do Pará, para a legislatura de 2017/2020 | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1412016-de-15-de-dezembro-de-2016-fixa-os-subsidios-prefeito-municipal-vice-prefeito-e-dos-secretarios-municipais-municipio-de-sao-joao-da-ponta-estado-para-para-legislatura/ |
| Lei | 140/2016 | 08/07/2016 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1402016-de-08-de-julho-de-2016-ldo-2017-dispoe-sobre-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei complementar | 137/2016 | 12/04/2016 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de São João da Ponta-PA, que especifica e dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-complementar-no-1372016-de-12-de-abril-de-2016-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracao-dos-servidores-municipio-de-sao-joao-da-ponta-pa-que-especifica-e-da-outras-providencia/ |
| Lei | 132/2015 | 09/06/2015 | Gabinete do Preito | Institui nova redação e altera a legislação municipal que dispõe sobre a prévia Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, Vegetal e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1322015-de-09-de-junho-de-2015/ |
| Lei | 128/2013 | 01/10/2013 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o período 2014/2017 e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1282013-de-01-de-outubro-de-2013-ppa-2014-2017/ |
| Lei | 127/2013 | 02/07/2013 | Gabinete do Preito | Estabelece normas para execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1272013-de-02-de-julho-de-2013/ |
| Lei | 123/2013 | 10/05/2013 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-1232013-de-10-de-maio-de-2013/ |
| Lei | 117/2012 | 02/04/2012 | Gabinete do Preito | Integra aos serviços municipais a junta de serviço militar e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1172012-de-02-de-abril-de-2012/ |
| Lei | 027/2011 | 05/07/2011 | Gabinete do Preito | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Município de Curuçá, Marapanim, Terra Alta e São João da Ponta, com finalidade de constituir um Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termo da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, comum, integral e sustentável da região que compreende os quatro municípios. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0272011-de-05-de-julho-de-2011/ |
| Lei | 110/2011 | 05/01/2011 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Ponta – PA e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1102011-de-05-de-janeiro-de-2011/ |
| Lei | 112/2011 | 05/01/2011 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a prorrogação dos contratos dos servidores temporários do Município de São João da Ponta | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1122011-de-05-de-janeiro-de-2011/ |
| Lei | 109/2019 | 15/12/2010 | Gabinete do Preito | Cria o conselho Municipal de Educação e dá outras providencias correlatas | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-municipal-no-109-2019-de-15-de-dezembro-de-2010/ |
| Lei | 102/2010 | 26/01/2010 | Gabinete do Preito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Emitir Títulos Definitivos de Terrenos e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-1022010-de-26-de-janeiro-de-2010/ |
| Lei | 096/2009 | 02/07/2009 | Gabinete do Preito | Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar o Remanejamento, Transposição e Transferência de dotações orçamentárias, e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0962009-de-02-de-julho-de-2009/ |
| Lei | 092/2009 | 13/04/2009 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Controle Interno do Município de São João da Ponta, e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0922009-de-13-de-abril-de-2009/ |
| Lei | 093/2009 | 25/03/2009 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0932009-de-25-de-marco-de-2009/ |
| Lei | 064/2009 | 16/03/2004 | Gabinete do Preito | Institui no Município de São joão da Ponta a contribuição da iluminação publica para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-064-2009-de-16-de-marco-de-2004/ |
| Lei | 033/1999 | 15/04/1999 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, a instituição de Fundo Municipal o Desenvolvimento Rural e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0331999-de-15-de-abril-de-1999/ |
| Lei | 028/1998 | 09/11/1998 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de São João da Ponta. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0281998-de-09-de-novembro-de-1998/ |
| Lei | LEI ORGÂNICA | 27/12/1997 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a Lei Orgânica do município. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-organica/ |
| Lei | 018/1991 | 09/10/1997 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre Politica de Assistência Social no Município o dá outras providências | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0181991-de-09-de-outubro-de-1997/ |
| Lei | 018/1997 | 09/10/1997 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0181997-de-09-de-outubro-de-1997/ |
| Lei | 020/1997 | 10/09/1997 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a criação da Conferencia, Conselho e o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0201997-de-10-de-setembro-de-1997/ |
| Lei | 005/1997 | 13/02/1997 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a criação de Departamentos vinculados as Secretarias Municipais e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0051997-de-13-de-fevereiro-de-1997/ |
| Lei | 005/1997 | 13/02/1997 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a criação de Departamentos vinculados as Secretarias Municipais e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0051997-de-13-de-fevereiro-de-1997-2/ |
| Lei | 005/1997 | 13/02/1997 | Gabinete do Preito | Dispõe sobre a criação de Departamentos vinculados as Secretarias Municipais e dá outras providências. | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-0051997-de-13-de-fevereiro-de-1997-3/ |
| Lei | 5920/1995 | 27/12/1995 | Gabinete do Preito | cria o município de são joão da ponta, com territorio desmenbrado do município de são caetano de odivelas | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-59201995-de-27-de-dezembro-de-1995/ |
| Lei | 5920/1995 | 27/12/1995 | Gabinete do Preito | cria o município de são joão da ponta, com territorio desmenbrado do município de são caetano de odivelas | https://saojoaodaponta.pa.gov.br/lei-no-5-9201995-de-27-de-dezembro-de-1995/ |
