LEI Nº 165/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Contituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020)

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