Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração destinados ao exercício de atribuições de assessoramento no âmbito da administração pública direta do município de São João da Ponta-PA, alteração da Lei Nº 001, de 20/01/1997, e dá outras providências.
LEI Nº 143/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 (Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração destinados ao exercício de atribuições de assessoramento no âmbito da administração pública direta do município de São João da Ponta-PA, alteração da Lei Nº 001, de 20/01/1997, e dá outras providências)
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