Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Município de Curuçá, Marapanim, Terra Alta e São João da Ponta, com finalidade de constituir um Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termo da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, comum, integral e sustentável da região que compreende os quatro municípios.
LEI Nº 027/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011
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