LEI MUNICIPAL Nº 151/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal; conforme as regras emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)

0

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal; conforme as regras emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Compartilhar:

Os comentários estão fechados.


Acessibilidade
Acessibilidade