LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a minorar os percentuais das alíquotas constantes no Anexo único, da Lei Complementar n° 069/2004, que trata sobre a Instituição da Contribuição de Iluminação Pública no Município de São João da Ponta/PA nos termos da tabela anexa e dá outras providências)

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