Regulamentação da Concessão de Diárias

LEI Nº 141/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016: Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São João da Ponta, estado do Pará, para a legislatura de 2017/2020.

LEI Nº 093/2009, DE 25 DE MARÇO DE 2009: Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.


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