Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 140/2016, DE 08 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017) (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências)
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